Política de Privacidade

O Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n.134, de agosto de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como às normas pertinentes à matéria, deseja que você se familiarize com a maneira como há a coleta, registro, o armazenamento e o tratamento dos seus dados.

As serventias extrajudiciais estão sujeitas a um regime híbrido de tratamento de dados pessoais, pois exercem privativamente uma função pública, em regime de delegação (art. 236 CF). Enquanto a atividade fim da serventia está sujeita ao regime público do art. 23

§4º da LGPD, o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia é nitidamente privado.

Esta Política de Privacidade norteará todo tratamento de dados pessoais que ocorrer no Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza, descrevendo as práticas adotadas quanto aos dados coletados em diferentes circunstâncias, como através de formulários impressos e documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares, dentre outros, onde os dados são fornecidos diretamente pelo titular dos dados no atendimento presencial, com o objetivo de executar as devidas atribuições e competências legais do serviço público.

A coleta de dados poderá também se feita por meio digital, da seguinte forma: 

• Site do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza: Nosso site pode ser utilizado para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto site que operamos diretamente através do nosso domínio e endereços IPs, quanto sites ou páginas que nós estabelecemos em serviços de terceiros, como Facebook, Instagram, Linkedin.

• e-Notariado: Plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, visto que o exercício da atividade notarial está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar os atos notariais devidamente previstos na legislação.
  
  As informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas e tratadas, com as seguintes finalidades:
  
  • Cadastro para uso na qualificação notarial;
  • Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
  • Envio de comunicações informativas ao titular relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
  • Envio notificações por e-mail;
  • Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço notarial ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
  • Manutenção da segurança do site.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e de protesto de títulos passando a integrar os livros oficiais deste Tabelionato sendo armazenados em sistema informatizado e arquivo físico, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes, como também passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

• DUTe-Cu: Plataforma do Detran/Ce que disponibiliza, por meio de um sistema de transferência eletrônica de dados, o atendimento ao titular para a solicitação do DUT eletrônico.
• Correio uletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre o titular dos dados e esta serventia, incluindo aqueles disponibilizados diretamente por nós, ou serviços de terceiros como WhatsApp, Telegram ou SMS.
• Atendimento ao consumidor e telemarketing: Comunicações realizadas com o titular através das nossas centrais de atendimento.
• Formulários online: a fim de trazer uma maior facilidade ao usuário/titular dos dados o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza disponibiliza ao usuário interações com formulários online, onde é coletado somente os dados necessários para a finalidade de reconhecer o acesso do titular aos serviços disponibilizados por esta serventia. E as informações coletadas são necessárias para identificação segura do solicitante, com o objetivo de garantir a confidencialidade
• Registros não digitais: Registros preenchidos offline, distribuídos durante eventos e outras interações com o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza.

Ao fornecer os seus dados pessoais ao Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza, você aceita os termos e condições desta Política de Privacidade.

1.  Atividades a partir da coleta de dados

Ao coletar os seus dados pessoais, estes são fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados, para prática dos atos de competência legal deste Cartório ou em consultas justificadas por base legal; e os dados fornecidos são: nome completo, CPF, e-mail, telefone, e se os dados são pertencentes a uma instituição ou empresa, o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza objetiva identificar-lhe para que possamos entrar em contato com você e respondê-lo o mais breve possível.

As informações coletadas são necessárias para identificação segura do solicitante, com o objetivo de garantir a confidencialidade.

Outros dados pessoais podem ser solicitados para o exercício da atividade de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais, incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes, a qual está regulamentado em lei específica, e os dados disponibilizados pelo requerente serão tratados para as seguintes finalidades: cadastro para uso na qualificação notarial e de protesto; encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação em vigor; envio de notificações por e-mail e/ou Whatsapp; envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço notarial e de protesto ou sobre a política de tratamento de dados pessoais e a manutenção da segurança do site.

Pode ocorrer o tratamento e compartilhamento de Dados Pessoais considerados sensíveis de acordo com a legislação vigente, conforme a solicitação do titular nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato praticado: emissão de certificados digitais e-Notariado, Apostilamento de documentos, Atas notariais, Atas notariais para usucapião, Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura, Escrituras de divórcios e separações, Escrituras de inventários e partilhas, Escrituras públicas em geral, pedidos de certidões, Testamentos públicos e demais atos relacionados ao protesto de títulos.

2.  Finalidades para o tratamento de seus dados pessoais

Tendo em vista que o exercício da atividade de forma a cumprir os deveres legais da função de caráter público deste cartório, conforme regulamentação em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo da prática de atos notariais e de protesto devidamente previsto na legislação, e os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: cadastro para uso na qualificação notarial e de protesto para dar o atendimento conforme solicitação; encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação; envio de comunicações informativas relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário; incluindo responder a suas dúvidas, questionamentos e sugestões. Usualmente, isso requer certas informações pessoais de contato e informações sobre o motivo de seu questionamento, dúvida ou sugestão, por exemplo, qual foi o seu pedido, se existe um problema técnico, questão ou reclamação sobre o requerido, questionamento em geral; envio de notificações por e-mail e/ou Whatsapp; e manutenção da segurança do site.

Com seu consentimento (quando necessário conforme legislação vigente), o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza utiliza seus Dados Pessoais para fornecer informações sobre serviços como, por exemplo, campanhas publicitárias ou divulgações necessárias. Isso pode ser feito por diversos meios de comunicação, incluindo e-mail, anúncios, mensagens por Whatsapp, envio de mensagens por SMS, ligações telefônicas e correspondências postais (conforme permitido pela legislação vigente), além de nossos próprios sites e/ou sites e redes sociais de terceiros. Nesta situação, o uso de seus Dados Pessoais é completamente voluntário, o que significa que você pode se opor, ou mesmo retirar seu consentimento a qualquer momento, ao processamento de seus Dados Pessoais para estas finalidades.

Usamos seus Dados Pessoais para processar e enviar seus pedidos, além de informá-lo sobre a situação dos seus pedidos, corrigir endereços e conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes. Isso envolve o uso de certos Dados Pessoais e, em certas situações, informações de pagamento.

De acordo com a legislação vigente, o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza utiliza seus Dados Pessoais para outras finalidades gerais de negócio, como fazer manutenção em sua conta e conduzir pesquisas internas. Nós nos reservamos o direito de integrar estas contas em uma conta única. Nós também usamos seus Dados Pessoais para gerenciamento e operação de nossas comunicações, TI e sistemas de segurança e proteção de dados.

A partir do fornecimento de seus dados pessoais, seja no cadastro inicial ou de atualização, ou para dar andamento à uma requisição, você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados nesta Política, bem como para a:

Uso de cookies, arquivos de registros (logs) e similares

Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser colocados no seu computador ou dispositivo portátil por sites ou serviços na web que você utiliza. São utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações aos proprietários do site ou serviço online.

Cookies são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web compatíveis do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza e entender melhor como nossos visitantes utilizam os nossos sites e serviços online, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos. Os Cookies nos facilitam o processo de adaptar os sites do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza às suas necessidades pessoais, facilitando sempre que possível o seu uso, receber feedback da satisfação dos nossos consumidores.

O Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

• Cookies de sessão: São Cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que você fecha o seu navegador. Quando você reinicia o seu navegador e volta para o site que criou o cookie, esse site trata você como um novo visitante.
• Cookies persistentes: São aqueles Cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie. Esses Cookies reconhecerão seu retorno como visitante a um site ou serviço da EMPRESA.
• Cookies necessários: São Cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço compatível da EMPRESA. Eles permitem que você navegue pelo site e use nossos recursos.
• Cookies que nos mandam informações sobre você: Nós colocamos esse tipo de Cookies em um site ou serviço compatível do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza e este tipo de Cookie só podem ser lidos por nossos sites e serviços compatíveis.

Os sites e serviços compatíveis do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a Cookies, que podem coletar informações tais como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, dentre outras. Esses dados também são utilizados para nos ajudar a adaptar os sites e demais serviços compatíveis desta serventia às suas necessidades pessoais.

É importante lembrar que cabe a você assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se você consente em aceitar Cookies ou não.

A maioria dos navegadores permite que você estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. Você não precisa ter Cookies habilitados para usar ou navegar a maior parte dos sites e serviços online desta serventia, entretanto neste caso não podemos assegurar que você vai conseguir acessar todos os seus recursos. Recomendamos que você veja no botão “ajuda” no seu navegador como realizar esse tipo de configuração.

Lembre-se que se você usar navegadores, ou mesmo computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diferentes, você precisará se assegurar de que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de Cookies.

Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas você pode torná-lo completamente não-funcional ativando o recurso “opt-out” para os Cookies colocados por esse sinalizador. 

3  - Divulgação de seus dados pessoais

Os dados contidos em registros, certidões, títulos e demais documentos arquivados neste Cartório, são tratados conforme determina lei específica, conforme a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

Nós podemos compartilhar seus Dados Pessoais com os seguintes tipos de organizações de terceiros:

• Provedores de serviços: Incluem companhias externas que são utilizadas pelo Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza para auxiliar a operar nosso negócio. Provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar seus Dados Pessoais em nome do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em nossas instruções diretas. Nossos provedores de serviços são obrigados contratualmente a manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
• Empresas terceiras que usam Dados Pessoais para suas próprias finalidades de marketing: Excetuando-se situações em que você não deu o seu consentimento específico. O Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza não licencia ou vende seus Dados Pessoais a empresas terceiras para suas próprias finalidades de marketing. Em casos onde esse tipo de compartilhamento ocorra, a identidade destas empresas terceiras será revelada antes da obtenção do seu consentimento.

4  - Retenção e término do tratamento de seus dados pessoais

De acordo com a legislação vigente, o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

Dados Pessoais usados para fornecer uma experiência personalizada a você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido, de acordo com a legislação vigente.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.

Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente e no caso de períodos de retenção exigidos pelo comércio ou normas tributárias.

5  - Divulgação, o armazenamento ou transferência de seus dados pessoais

O Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, estas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.

Seus Dados Pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados.

Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.

É importante que você também mantenha seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem.

Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial e por qualquer ação realizada através de sua conta nos sites e serviços compatíveis do Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza.

Se você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu nome de login, endereço de e-mail ou senha, e certifique-se que você saiu da sua conta (realizou o log out) sempre que deixar o computador. Você também deve usar quaisquer configurações de privacidade ou controles que o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza fornece em nosso site, serviços ou aplicativos, inclusive aquelas consideradas opcionais.

Transferência de seus Dados Pessoais: Dada a natureza do nosso negócio, é possível que tenhamos que transferir seus Dados Pessoais armazenados no Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza para terceiros, de acordo com as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade. Por este motivo, poderemos transferir seus Dados Pessoais para outros países, desde que estes possuam leis e regulamentações compatíveis com as vigentes no Brasil.

6  - Direitos referentes a dados pessoais

Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pelo Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza.

Você também tem direito de requisitar detalhes sobre a origem de seus Dados Pessoais ou o compartilhamento destes dados com terceiros.

A qualquer momento, você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.

Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.

Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias à comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida ao Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.

Ressaltamos que não podemos excluir seus Dados Pessoais quando vinculados a atos praticados de caráter publico e de efeito jurídico individual e de terceiros, e que tenham sido utilizados na prática dos serviços notariais como previsto na Lei 8.935/94.

Quando disponíveis, nossos sites e serviços online podem ter uma função dedicada e não será possível você revisar e editar os seus Dados Pessoais. Ressaltamos que a Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza solicita a validação de sua identidade usando, por exemplo, um sistema de login com senha de acesso ou recurso similar, antes de permitir o acesso ou a modificação de seus Dados Pessoais, dessa forma garantindo que não exista acesso não autorizado à sua conta e dados pessoais associados.

Como regra, o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários à válida identificação.

O Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza faz o máximo possível para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.

7  - Alterações em nossa política de privacidade

Sempre que o Cartório Aguiar - 8° Tabelionato de Fortaleza decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

Recomendamos que você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade.